A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018) estabelece princípios, direitos e diretrizes para o tratamento de dados pessoais no Brasil, fortalecendo a proteção da privacidade e os direitos dos titulares.

No âmbito da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, vêm sendo adotadas iniciativas para aprimorar a governança e a proteção de dados pessoais, promovendo o tratamento adequado das informações em conformidade com a LGPD, a legislação vigente e as boas práticas relacionadas à privacidade e à segurança da informação.

Como parte desse processo, foi instituído, em outubro de 2021 e alterado por meio do Decreto Municipal nº 54.984/2024, o Programa Municipal de Proteção de Dados, destinado a orientar e aperfeiçoar os procedimentos relacionados ao tratamento de dados pessoais no âmbito da Administração Pública Municipal.

Complementando essas iniciativas, a Resolução SEGOVI nº 91/2022 estabeleceu diretrizes para a implementação dos Programas de Governança em Proteção de Dados Pessoais e Privacidade pelos órgãos e entidades municipais, fortalecendo a adoção de medidas de conformidade, governança e proteção dos dados pessoais.

No âmbito da CIVITAS Rio, essas iniciativas também estão alinhadas ao Decreto Rio nº 57.481, de 12 de janeiro de 2026, que estabelece diretrizes para o compartilhamento de dados no âmbito da CIVITAS Rio. Nesse contexto, as ações de governança, segurança e proteção de dados são desenvolvidas considerando as características, finalidades institucionais e os requisitos legais aplicáveis ao sistema.

2. Normativos e Políticas de Proteção de Dados

Para orientar as ações de proteção de dados pessoais no âmbito municipal, estão disponíveis os seguintes normativos e documentos de referência:

3. Comitê de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
da CIVITAS Rio

4. Programa de Proteção de Dados da CIVITAS Rio

Em conformidade às diretrizes normativas expressas nos atos administrativos descritos acima, e considerando o papel da IplanRio como operador(a) de dados pessoais no âmbito da Administração Pública Municipal, foi criado o Programa de Governança em Segurança da Informação e Privacidade, cujas informações basilares encontram-se abaixo: